Boletim de Serviço Eletrônico em 29/06/2021

CONSIDERANDO o art. 2º, § 1º, do Estatuto da Unifesp, que prevê a finalidade institucional da Unifesp nas áreas de ensino, pesquisa, e extensão, e a sua atuação em prol da ciência;

 

CONSIDERANDO que o Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) é o órgão responsável pela observância da legislação que estabelece procedimentos para as pesquisas envolvendo seres humanos no âmbito da Unifesp, atendendo aos fundamentos éticos e científicos pertinentes, e que integra o sistema nacional CEP-CONEP, estrutura sob a égide do Conselho Nacional de Saúde (CNS);

 

CONSIDERANDO que todos os projetos de pesquisa que envolvem, direta ou indiretamente, seres humanos devem seguir a regulamentação do CNS, em especial as Resolução CNS nº 466/2012 e nº 510/2016;

 

CONSIDERANDO que a Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) é o órgão responsável pela observância da legislação que estabelece procedimentos para o uso científico de animais no âmbito da Unifesp, e que todos os projetos de pesquisa que envolvem animais vertebrados vivos são submetidos à CEUA, de acordo com a Lei 11.794/2008;

 

CONSIDERANDO as respectivas atribuições legais, estatutárias e regimentais na gestão institucional da pesquisa no âmbito da Unifesp, envolvendo de forma intersetorial as áreas de pós-graduação e pesquisa, graduação, e extensão e cultura, conforme previsto nos art. 21, incisos XI e XIV; art. 19, inciso I; e art. 23, inciso I, do Estatuto da Unifesp; e, nos art. 103, inciso IX; art. 102, incisos III e X, e art. 106, inciso XV, do Regimento Geral da Unifesp; 

 

CONSIDERANDO o art. 94, incisos VII e VIII do Regimento Geral da Unifesp, com o reconhecimento institucional do CEP e da CEUA como órgãos vinculados à Reitoria da Unifesp, regulamentados respectivamente nos art. 133 e art. 134, e nos art. 135 e art. 136 do referido diploma legal;

 

CONSIDERANDO a aprovação da proposta no âmbito do Conselho de Pós-graduação e Pesquisa (CPGPq), em reunião ordinária realizada em 25 de fevereiro de 2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  A submissão, apreciação e aprovação do projeto de pesquisa ao CEP  ou à CEUA são obrigatórias antes do início de qualquer pesquisa científica que envolva, diretamente ou indiretamente, ser humano ou animal vertebrado vivo, respectivamente.

Parágrafo único.  O CEP e a CEUA não receberão para apreciação projetos de pesquisas já iniciados que envolvam, diretamente ou indiretamente, ser humano ou animal vertebrado vivo, respectivamente.

 

Art. 2º  Antes de se envolver em um projeto de pesquisa que envolva, diretamente ou indiretamente, ser humano ou animal vertebrado vivo, todo(a) estudante ou pesquisador(a) de pós-doutorado da Unifesp deverá ser incluído como membro da equipe da pesquisa, que terá como pesquisador(a) responsável o(a) seu(sua) orientador(a) ou supervisor(a), docente da Unifesp ou orientador(a) credenciado(a) em Programa de Pós-Graduação da Unifesp, o(a) qual deverá assinar os documentos de submissão do projeto.

 

Art. 3º  Em projetos temáticos ou aqueles que abarquem diversos subprojetos, o(a) pesquisador(a) responsável será o(a) professor(a) orientador(a) ou supervisor(a) de pós-doutorado, devendo nesse caso explicitar em quais subprojetos cada membro da equipe [estudantes, membros assistentes e pesquisadores(as) envolvidos(as)] se enquadra e as suas respectivas responsabilidades.

Parágrafo único. No caso de se desejar incluir um(a) estudante de graduação, de pós-graduação ou de pós-doutorado em um projeto previamente aprovado, o(a) pesquisador(a) responsável, orientador(a) ou supervisor(a), deverá submeter uma emenda ao projeto com o subprojeto deste(a) novo(a) estudante ou pesquisador(a).

 

Art. 4º  Quando a Unifesp figurar como participante ou coparticipante de projeto de pesquisa que envolve, diretamente ou indiretamente, ser humano, com projeto de pesquisa submetido inicialmente a um CEP de outra instituição, o(a) pesquisador(a) responsável do centro participante ou coparticipante da Unifesp deverá ser o(a) professor(a) orientador(a) ou supervisor(a) e os(as) estudantes e/ou demais pesquisadores(as) serão incluídos(as) como membros da equipe de pesquisa.

 

Art. 5º  Quando o projeto de pesquisa que envolve, diretamente ou indiretamente, ser humano, for totalmente desenvolvido fora das dependências da Unifesp, tendo registro e aprovação de um CEP de outra instituição no qual a pesquisa tenha sido realizada, não será necessária nova apreciação e aprovação pelo CEP.