COORDENADORIA DE INGRESSO (CI)

Edital nº 544/2026/COORDENADORIA DE INGRESSO (CI)

São Paulo, 22 de julho de 2026.

EDITAL Nº544/2026

PROCESSO SELETIVO – REFUGIADOS/AS, APÁTRIDAS E PORTADORES/AS DE VISTO HUMANITÁRIO

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, nomeada pelo Decreto nº 6 de julho de 2023, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei  nº 9.394/1996 e a Resolução nº 04, do Conselho de Graduação datada de 20 de outubro de 2022, homologada no Conselho de Graduação de 19 de outubro de 2022, que versa sobre o Programa de Ingresso de Refugiados(as), Apátridas e Portadores(as) de Visto Humanitário nos Cursos de Graduação da Unifesp, torna público o presente Edital de Seleção.

1. DO PROCESSO

1.1 O presente processo seletivo oferecerá vagas específicas nos cursos de graduação da Unifesp para pessoas em condição de refúgio, apátridas e portadoras de visto humanitário, que sejam comprovadamente reconhecidas pelo governo brasileiro.

1.1.1 As pessoas em condição de refúgio, apátridas e portadoras de visto humanitário deverão comprovar a conclusão do ensino médio no Brasil ou apresentarem documento de validação expedido pela Secretaria de Educação Brasileira. 

1.2 O processo seletivo é gratuito, desta forma, não haverá nenhum tipo de cobrança de taxa de inscrição.

2. DAS VAGAS

2.1 Os cursos participantes deste processo seletivo estão listados nas tabelas abaixo:

*Informações sobre os cursos da Unifesp: https://cursos.siiu.unifesp.br/ ; https://ingresso.unifesp.br/cursos-de-graduacao

2.2 Os cursos que não constarem do item 2.1 deste edital, NÃO ofertarão vaga no processo seletivo para pessoas refugiadas, ápatridas e portadoras de visto humanitário.

3. DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

3.1 Para se inscrever no presente processo seletivo, a pessoa interessada deverá comprovar uma das três condições abaixo:

a) condição de refugiado(a), expedida pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), devidamente reconhecido(a) pelo governo brasileiro;

b) condição de Apátrida, expedida pelo órgão competente do Governo Federal, devidamente reconhecido(a) pelo governo brasileiro;

c) condição de ser portador(a) de visto humanitário, expedida nas hipóteses da legislação aplicável vigente, ou possuir autorização de residência/permanência no Brasil, concedida pelo órgão competente do governo brasileiro, decorrente da condição de beneficiário(a) de visto humanitário expedida em conformidade com a legislação nacional.

Parágrafo único. A pessoa interessada que esteja enquadrada no subitem c, do item 3.1 deste Edital, deverá possuir, no ato da inscrição e durante todo o processo seletivo, autorização de residência oficial no Brasil. A manutenção da autorização oficial de residência no país será obrigatória também ao longo de toda a duração do curso de graduação para o qual a pessoa tenha sido selecionada.

4. DA INSCRIÇÃO

4.1 A inscrição para o processo ocorrerá das 10h00 (horário de Brasília) de 05 de agosto de 2026 até às 17h00 (horário de Brasília) de 18 de setembro de 2026, via on-line, através do link: FICHA DE INSCRIÇÃO

4.2 Na ficha de inscrição, a pessoa interessada poderá informar até duas opções de curso ou turno, dentre os descritos no quadro disponível no item 2.1 deste Edital. 

4.2.1 No caso de inscrição para mais de uma opção de curso ou turno, será permitida:

a)    inscrição em dois cursos diferentes; 

OU

b)    inscrição no mesmo curso, mas em turnos diferentes.

4.2.2 A pessoa que assinalar na ficha de inscrição uma segunda opção de curso ou turno e não for convocada para matrícula no curso/turno de primeira opção, somente poderá concorrer à segunda opção de curso ou turno quando todos(as) candidatos(as) de primeira opção tiverem sido convocados(as) e, ainda assim, sobrarem vagas.

4.2.3 A classificação em segunda opção de curso/turno levará em consideração a nota final obtida no presente processo seletivo.

4.2.4 A convocação do(a) candidato(a) para matrícula em curso de primeira opção implicará sua exclusão de classificação em segunda opção de curso.

4.2.5 A convocação do(a) candidato(a) para matrícula em um curso de segunda opção implicará sua exclusão da lista de espera do curso de primeira opção.

4.2.6 No caso de mais de uma inscrição da mesma pessoa, será considerada única e exclusivamente a inscrição mais recente.

4.3 Os documentos obrigatórios exigidos no item 4.3.1 deste edital devem ser devidamente anexados, no momento da inscrição, pelo link informado no item 4.1 deste edital.

4.3.1 Os documentos abaixo devem estar em arquivo formato PDF, JPEG ou JPG e com tamanho máximo de até 10MB. Os documentos com mais de uma página precisam ser inseridos em um único arquivo.

I – frente e verso, de documento de identificação (RNE/CRNM) expedido pelo governo brasileiro, desde que conste a Lei ou dispositivo legal de amparo da condição de refúgio;

II - Cadastro de Pessoa Física - CPF.

4.4 A validação e efetivação da inscrição somente ocorrerá após a devida análise da documentação encaminhada e o cumprimento de todas as exigências constantes deste Edital.

4.5 A Unifesp não se responsabilizará por solicitações de inscrições não efetuadas por motivos de ordem técnica, falta de acesso, falhas e congestionamento de linha de comunicação, ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados ou impressão de documentos.

4.6 Documentos complementares que forem apresentados para este processo e que estejam escritos em espanhol, inglês ou francês ficam dispensados de tradução para o português. A apresentação desses documentos não exime a obrigatoriedade da validação do histórico escolar do ensino médio pela Secretaria de Estado de Educação brasileira.

4.7 Documentos complementares que forem apresentados em língua distinta às descritas no item 4.6 deste Edital deverão ser traduzidos e estar acompanhados de uma declaração de próprio punho da pessoa que se inscreveu para o processo, quanto à veracidade da tradução do documento. A apresentação desses documentos não exime a obrigatoriedade da validação do histórico escolar do ensino médio pela Secretaria de Estado de Educação brasileira.

4.8 Não será exigida chancela cartorial, ou de autoridade policial, ou consular dos documentos exigidos no item 4.3.1 deste Edital, sendo de responsabilidade da pessoa inscrita, tanto no âmbito civil como penal, a veracidade de todas as informações prestadas e a autenticidade de todos os documentos enviados.

4.9. Ao se inscrever, a pessoa declara ter conhecimento e aceitar integralmente as regras e condições estabelecidas neste Edital, bem como a legislação brasileira aplicável, não podendo alegar desconhecimento posterior.

5. DA HABILITAÇÃO PARA A FASE DE PROVAS 

5.1 A pessoa que tiver sua inscrição habilitada para a fase de provas do processo seletivo terá seu nome publicado a partir das 16h00 (horário de Brasília) de 25 de setembro de 2026, exclusivamente no site https://ingresso.unifesp.br/formas-de-ingresso/refugiados.

5.2 A inscrição não será habilitada se:

I - a ficha de inscrição estiver preenchida incorretamente; 

II - não atender ao descrito no item 3.1 deste Edital;

III - desrespeitar o período de inscrição estabelecido no item 4.1 deste Edital;

IV - não enviar os documentos comprobatórios especificados no item 4.3.1 deste Edital;

V -  o(a) candidato(a) possuir graduação em Instituição brasileira de Ensino Superior (pública ou privada), ou diploma revalidado no Brasil;

VI - o(a) candidato(a) tiver vínculo acadêmico ativo, em nível de graduação ou pós-graduação, com a Unifesp.

Parágrafo único. A condição estabelecida no inciso VI deste artigo não se refere à participação em programas, projetos ou atividades de extensão, ou qualquer outro tipo de atividade social semelhante oferecidos pela Unifesp.

6. DO RECURSO DA NÃO HABILITAÇÃO DA INSCRIÇÃO PARA A FASE DE PROVAS

6. 1 No caso de não habilitação para a fase de provas, a pessoa inscrita poderá solicitar recurso. 

6.1.1 O recurso estará disponível das 16h00 (horário de Brasília) de 28 de setembro de 2026 até às 16h00 (horário de Brasília) de 30 setembro de 2026.

6.1.2 O recurso deverá ser formalizado por link a ser divulgado às 16h00 de 28 de setembro de 2026, pelo portal eletrônico: https://ingresso.unifesp.br/formas-de-ingresso/refugiados

6.1.3 O recurso deverá ser composto por uma carta com a devida justificativa, além de qualquer documentação que a pessoa considerar relevante para encaminhamento.

6.1.4 O resultado do recurso da não habilitação para a fase de provas será publicado a partir das 16h00 (horário de Brasília) da data de 09 de outubro de 2026, exclusivamente no portal eletrônico: https://ingresso.unifesp.br/formas-de-ingresso/refugiados

7. DAS PROVAS

7.1 O presente processo seletivo será composto de uma prova objetiva e uma prova de redação.

7.2 As provas serão aplicadas, de maneira presencial, no dia 15 de outubro de 2026 e terá a duração máxima de 4 (quatro) horas, das 14h00 às 18h00.

7.4 A nota final será o resultado da soma das notas da Prova Objetiva + Redação.

7.5 Será considerada habilitada a pessoa que tenha obtido notas maiores que zero em cada prova e, ainda, nota final igual ou superior a 30 (trinta).

7.6 O conteúdo programático contendo as disciplinas que serão exigidas nas provas pode ser consultado ao final deste Edital, no Anexo I.

7.7 A Unifesp não enviará qualquer tipo de correspondência referente ao local de prova. O acompanhamento individual deve ocorrer, exclusivamente, pelo endereço eletrônico: https://ingresso.unifesp.br/formas-de-ingresso/refugiados

DA PROVA OBJETIVA

7.8 A prova objetiva será composta de 25 (vinte e cinco) questões de múltipla escolha, contendo cinco alternativas cada uma, com apenas uma única resposta correta. 

7.9 A prova objetiva versará sobre as seguintes áreas: 

a) Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (Língua Portuguesa - 7 questões); 

b) Matemática e suas Tecnologias (Matemática - 6 questões);

c) Ciências Humanas e suas Tecnologias (Geografia, História, Sociologia e Filosofia - 6 questões);

d) Ciências da Natureza e suas Tecnologias (Biologia, Química, Física - 6 questões).

7.10 Cada questão da prova objetiva valerá 3 (três) pontos, totalizando 75 (setenta e cinco) pontos.

7.11 O gabarito preliminar da prova objetiva será divulgado no endereço eletrônico https://ingresso.unifesp.br/formas-de-ingresso/refugiados, a partir das 16h00 do dia 16 de outubro de 2026.

DA PROVA DE REDAÇÃO

7.12 A prova de redação é obrigatória para todas as pessoas e será realizada somente em Língua Portuguesa.

7.13 A prova de redação deverá conter no mínimo 12 linhas. O tema da redação será informado no momento da prova.

7.14 A pontuação da prova de redação será de no máximo 25 (vinte e cinco) pontos. 

7.15 Os critérios que serão utilizados para correção da prova de redação podem ser conferidos no Anexo II, ao final deste Edital, e também no link: CRITÉRIOS DE CORREÇÃO

8. DOS PROCEDIMENTOS NO DIA DAS PROVAS

8.1 A pessoa devidamente inscrita e habilitada no presente processo seletivo deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário fixado para o seu início, munida de caneta esferográfica de corpo transparente de tinta indelével azul ou preta e do seu documento oficial e original de identidade com foto para conferência de dados.

8.2 As provas não poderão ser realizadas fora do local estabelecido.

8.3 É inteiramente proibida a permanência nos locais de provas portando armas ou quaisquer tipos de aparelhos eletrônicos, tais como: calculadoras, tablet, relógios de qualquer tipo, rádios receptores, transmissores, gravadores, tocadores de música e/ou qualquer outro tipo de aparelho sonoro ou de comunicação.

8.4 Será excluído do Processo Seletivo a pessoa inscrita que:

a) apresentar-se nos locais de provas após o dia e horário estipulados neste Edital;

b) não comparecer a qualquer uma das etapas deste Processo Seletivo, seja qual for o motivo alegado;

c) não apresentar, ou recusar-se a entregar, o documento de identidade;

d) ausentar-se da sala de provas sem autorização;

e) sair do local de provas antes de decorrida uma hora do início da prova;

f) comunicar-se com outras pessoas, oralmente, por qualquer meio impresso ou manuscrito, por aparelhos eletrônicos ou qualquer outro meio de comunicação não autorizado pela Unifesp;

g) portar, no local de prova, aparelho celular sem que esteja desligado ou qualquer outro meio de comunicação ou de recepção de dados ou informação.

h) não devolver, integralmente, o material recebido;

i) desobedecer às normas e orientações da equipe de aplicação;

j) entregar a Folha de redação em branco, ou contendo texto de redação com menos de 12 (doze) linhas;

k) utilizar, ou tentar utilizar, de qualquer meio ilícito ou fraudulento para sua aprovação.

8.5 Caso a pessoa inscrita esteja impossibilitada de apresentar, no dia de realização das provas, um documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência, em órgão policial.

8.6 No dia, as três últimas pessoas que estiverem na sala realizando provas deverão entregar suas provas juntas pelo fato de não ser permitida a permanência de apenas duas pessoas na sala.

9. DO RESULTADO E DO RECURSO DO INDEFERIMENTO

9.1 O resultado do processo seletivo será divulgado às 16h00 (horário de Brasília) do dia 13 de novembro de 2026 exclusivamente no site: https://ingresso.unifesp.br/formas-de-ingresso/refugiados.

9.2 A pessoa que for indeferida poderá proceder recurso das 09h00 (horário de Brasília) da data de 16 de novembro de 2026 até às 16h00 (horário de Brasília) da data de 17 de novembro de 2026.

9.2.1 O recurso deverá ser formalizado por link a ser divulgado às 09h00 de 16 de novembro de 2026 através do portal eletrônico: https://ingresso.unifesp.br/formas-de-ingresso/refugiados.

9.2.2 O recurso deverá ser composto por uma carta com a devida justificativa, além de qualquer documentação que a pessoa considerar relevante para encaminhamento.

9.2.3 O resultado do recurso será publicado a partir das 16h00 (horário de Brasília) da data de 27 de novembro de 2026, exclusivamente no site https://ingresso.unifesp.br/formas-de-ingresso/refugiados.

9.3 Não serão aceitos recursos via postal ou fora do prazo.

9.4 Se, em decorrência do julgamento de recurso impetrado, resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todas as pessoas que realizaram a prova.

9.5 É permitida a requisição da cópia da prova de redação somente durante o período de recurso.

9.6 Os recursos interpostos contra a correção de redação só serão aceitos se contiverem justificativas com argumentação técnica que indiquem os pontos específicos. Recursos sem justificativa serão, sumária e administrativamente, indeferidos.

9.7 Recursos com justificativas que solicitarem nova correção das provas de redação passarão por análise de corretor distinto ao primeiro, prevalecendo a pontuação da nova correção.

10. DA MATRÍCULA

10.1 A pessoa classificada e convocada para matrícula, dentro do número de vagas disponíveis, deverá enviar os documentos constantes do item 10.2, via on-line, das 10h00 (horário de Brasília) de 30 de novembro de 2026 às 17h00 de 04 de dezembro de 2026. O link será divulgado às 10h00 (horário de Brasília) de 30 de novembro de 2026 pelo portal eletrônico: https://ingresso.unifesp.br/formas-de-ingresso/refugiados 

10.2 Os documentos a serem enviados, via on-line, são os abaixo descritos:

a) documento oficial de identidade (RNE/RNMC);

b) documentação comprobatória da condição de refugiado(a), apátrida e portador(a) de visto humanitário, expedida pelo Conare ou por órgão competente do governo brasileiro;

b) CPF;

c) histórico escolar de conclusão do ensino médio, ou documento equivalente, devidamente validado pela Secretaria de Educação no Brasil;

d) 01 (uma) foto 3x4 recente;

e) certidão de nascimento ou casamento;

f) comprovante de residência.

10.3 A pessoa convocada para matrícula que não apresentar documentação de conclusão do ensino médio válida em território brasileiro, NÃO terá a matrícula efetivada.

10.4 A pessoa classificada e devidamente matriculada deverá realizar obrigatoriamente curso de língua portuguesa, que será ofertado pela Unifesp.

10.4.1 As informações pertinentes ao curso e demais atividades serão encaminhadas até 3 dias úteis após o término do período para realização da matrícula.

10.5 Aquele(a) que for classificado(a) dentro do número de vagas disponíveis que, por qualquer motivo, não efetuar sua matrícula no prazo estabelecido no Cronograma deste Edital perderá o direito à vaga, e será substituído(a) pela pessoa imediatamente subsequente na lista de classificação, não podendo, em hipótese alguma, pleitear cadastro e matrícula, ainda que existam vagas. A publicação de chamada complementar, caso necessário, ocorrerá às 10h00 (horário de Brasília) de 07 de dezembro de 2026 pelo portal eletrônico: https://ingresso.unifesp.br/formas-de-ingresso/refugiados.

10.6 As vagas resultantes da não efetivação da matrícula das pessoas classificadas dentro do número de vagas disponíveis serão preenchidas, até o limite estabelecido neste Edital, na estrita ordem decrescente da lista de classificação para o mesmo curso/turno.

10.7 A pessoa não terá direito a pleitear matrícula se não conseguir classificação dentro do limite das vagas fixadas para o curso.

10.8 Conforme a Lei nº 12.089/2010, é proibida a matrícula simultânea por uma mesma pessoa em 2 (dois) cursos oferecidos por instituições públicas de ensino em todo território nacional.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS 

11.1 Em qualquer fase do procedimento, e ainda após o efetivo ingresso, a pessoa perderá o vínculo com a Unifesp se não confirmada sua permanência legal no país.

11.2 Poderá ocorrer a exclusão do Processo Seletivo de que trata este Edital, ou do curso para o qual tenha sido aprovado(a), a qualquer momento, caso seja comprovada falsidade ideológica, informação ou documentação falsa, ou, ainda, a utilização de qualquer meio ilícito ou fraudulento.

11.3 A Unifesp publicará avisos oficiais e instruções normativas, sempre que considerar necessário, no site https://ingresso.unifesp.br/formas-de-ingresso/refugiados, sendo dever e responsabilidade da pessoa inscrita acompanhar sua atualização.

11.4 As datas previstas neste Edital poderão ser prorrogadas ou alteradas por decisão da Unifesp, mediante a publicação de Edital correspondente no portal eletrônico: https://ingresso.unifesp.br/formas-de-ingresso/refugiados.

11.5 Todos os horários citados neste Edital se referem ao horário oficial de Brasília-DF.

11.6 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Graduação.

RAIANE PATRÍCIA SEVERINO ASSUMPÇÃO

Reitora

ANA MARIA SANTOS GOUW

Pró-Reitora de Graduação

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

ANEXO II 

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Santos Gouw, Pró-Reitor(a) de Graduação, em 29/07/2026, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Raiane Patricia Severino Assumpção, Reitora, em 29/07/2026, às 14:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida clicando aqui, ou pelo endereço: "https://sei.unifesp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0" informando o código verificador 3499970 e o código CRC B4FCB66B.

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